AREsp 2846197 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso, havendo irregularidade de assinatura, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade de assinatura do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso, havendo irregularidade de assinatura, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça