AREsp 2872057 - DECISAO
Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por o substabelecimento ter sido conferido em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência citada e em razão da aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO HENRIQUE THEODORO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JOÃO HENRIQUE THEODORO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 eficácia temporal do substabelecimento
- 3 inadmissão do recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por o substabelecimento ter sido conferido em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência citada e em razão da aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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