AREsp 2873275 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou, de forma devida e oportuna, a representação relativa ao Recurso Especial, uma vez que a procuração juntada não outorgou poderes à subscritora do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento formal para o não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRBK SECURITIZADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GRBK SECURITIZADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 capacidade postulatória da subscritora do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 regularização parcial da representação apenas para o Agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou, de forma devida e oportuna, a representação relativa ao Recurso Especial, uma vez que a procuração juntada não outorgou poderes à subscritora do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento formal para o não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.