AREsp 2875566 - DECISAO

AREsp 2875566 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.