AREsp 2823105 - DECISAO

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A parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos no momento da interposição; foi intimada, no prazo improrrogável de 5 dias, para regularizar a representação e não o fez; o print juntado foi considerado insuficiente; aplicando-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 e a jurisprudência sobre responsabilidade pela transmissão eletrônica, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A; Embargada: JABAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Intimação, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal Intimação Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Embargante

JABAQUARA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual para conhecimento de recurso
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 ônus da transmissão eletrônica de documentos

Ratio Decidendi

A parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos no momento da interposição; foi intimada, no prazo improrrogável de 5 dias, para regularizar a representação e não o fez; o print juntado foi considerado insuficiente; aplicando-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 e a jurisprudência sobre responsabilidade pela transmissão eletrônica, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)