AREsp 2875441 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter regularizado a representação quando intimada, verificou-se irregularidade processual cuja consequência, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, é o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, consoante art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: RUSSICLEANE DE SOUSA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

RUSSICLEANE DE SOUSA DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter regularizado a representação quando intimada, verificou-se irregularidade processual cuja consequência, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, é o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, consoante art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...