AREsp 2803626 - DECISAO

AREsp 2803626 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte foi regularmente intimada para, no prazo improrrogável de 5 dias (art.76 CPC), regularizar a representação processual; não o fazendo, operou-se a preclusão temporal, estando válida a publicação eletrônica. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados e imposta advertência de multa por manejo protelatório futuro (art.1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ALEX FABIANI MONTEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Intimação, Princípio Da Cooperação, Embargos De Declaração, Publicação Eletrônica, Regularização De Procuração/substabelecimento
Direito Processual Civil Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Intimação Princípio Da Cooperação Embargos De Declaração Publicação Eletrônica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX FABIANI MONTEIRO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual e possibilidade de saneamento
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e exigência de intimação para regularização (art.76 CPC)
  3. 3 Preclusão temporal pela inércia da parte após intimação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte foi regularmente intimada para, no prazo improrrogável de 5 dias (art.76 CPC), regularizar a representação processual; não o fazendo, operou-se a preclusão temporal, estando válida a publicação eletrônica. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados e imposta advertência de multa por manejo protelatório futuro (art.1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)