AREsp 2867779 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observadas as demais disposições aplicáveis do dispositivo legal.

Parties
Recorrente: MARIA ANATALIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

MARIA ANATALIA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 decurso do prazo para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observadas as demais disposições aplicáveis do dispositivo legal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.