AREsp 2735851 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sido sanada a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ITALO CHRISTIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração, Homologação De Acordo
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Inadmissão Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração Homologação De Acordo

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Parties

ITALO CHRISTIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 não regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sido sanada a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...