AREsp 2785887 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não regularizou a representação no prazo peremptório de 5 dias após intimação prevista no art. 76 do CPC, aplicando-se as regras do CPC/2015 em razão do Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum); com o decurso do prazo sem cumprimento houve preclusão temporal, não havendo vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARCILENE SOARES MACHADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intimação, Recursos, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Súmula 115 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Intimação Recursos Embargos De Declaração Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

MARCILENE SOARES MACHADO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 intimação para regularização da representação no prazo de 5 dias (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não regularizou a representação no prazo peremptório de 5 dias após intimação prevista no art. 76 do CPC, aplicando-se as regras do CPC/2015 em razão do Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum); com o decurso do prazo sem cumprimento houve preclusão temporal, não havendo vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).