REsp 2198428 - DECISAO

REsp 2198428 - DECISAO

O recurso não foi regularizado no prazo e forma exigidos, pois a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ELIAS NEVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Vício
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Vício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS NEVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade (ou não) de suprir vício de representação processual após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado no prazo e forma exigidos, pois a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.