AREsp 2866119 - DECISAO

AREsp 2866119 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BENITO CORTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

BENITO CORTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.