AREsp 2714364 - ACORDAO

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Porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo assinado para tanto, a Presidência corretamente aplicou a Súmula 115/STJ e não conheceu do recurso, sendo irrelevante a juntada posterior do instrumento procuratório por ocorrer preclusão consumativa.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDSON FERREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do recurso por ausência de procuração do subscritor
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ diante do não atendimento da intimação para regularização da representação
  3. 3 impossibilidade de suprir o vício com juntada posterior por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo assinado para tanto, a Presidência corretamente aplicou a Súmula 115/STJ e não conheceu do recurso, sendo irrelevante a juntada posterior do instrumento procuratório por ocorrer preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.