AREsp 2864105 - DECISAO

AREsp 2864105 - DECISAO

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte recorrente em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, devendo o recurso não ser conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 decorrência da Súmula 115/STJ pela inércia na regularização

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte recorrente em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, devendo o recurso não ser conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por incidência da Súmula n. 115/STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça