AREsp 2766505 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte, intimada para regularizar a representação processual, não o fez de forma válida: a procuração juntada outorgava poderes em data posterior à interposição do agravo, e, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, Súmula 115/STJ e jurisprudência do STJ, tal juntada não supre o vício; ainda, aplicou-se a preclusão e afastou-se a aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: JOAO ANGELIN ESMANHOTTO; Agravante: OUTRO; Advogada Subscritora Do Agravo: PAMELA ZACCHI MALAGUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Agravo Interno, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Agravo Interno Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO ANGELIN ESMANHOTTO

Agravante

OUTRO

Agravante

PAMELA ZACCHI MALAGUETA

Advogada Subscritora Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 preclusão e regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte, intimada para regularizar a representação processual, não o fez de forma válida: a procuração juntada outorgava poderes em data posterior à interposição do agravo, e, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, Súmula 115/STJ e jurisprudência do STJ, tal juntada não supre o vício; ainda, aplicou-se a preclusão e afastou-se a aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, e na Súmula n. 115/STJ.