AREsp 2865439 - DECISAO

AREsp 2865439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e da não regularização no prazo assinalado, com preclusão temporal da petição apresentada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DELBA MARIA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DELBA MARIA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e da não regularização no prazo assinalado, com preclusão temporal da petição apresentada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.