AREsp 2684078 - ACORDAO

Como a agravante não regularizou a representação processual após intimação e não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferisse poderes ao subscritor, aplica‑se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: GAFISA S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso diante da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ quando a parte não regulariza a representação após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não regularização após intimação.