AREsp 2833952 - DECISAO

AREsp 2833952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensa regularização da representação processual ocorreu mediante instrumento de mandato datado após a interposição do recurso, não sanando o vício; em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso quando a representação não é regularizada, e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.

Parties
Embargante: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensa regularização da representação processual ocorreu mediante instrumento de mandato datado após a interposição do recurso, não sanando o vício; em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso quando a representação não é regularizada, e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.