AREsp 2508640 - ACORDAO

AREsp 2508640 - ACORDAO

Verificada a irregularidade na representação e constatado que a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado; aplica‑se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, implicando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS GRAMENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS GRAMENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização por juntada de procuração com data posterior à interposição
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ diante de representação irregular

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade na representação e constatado que a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado; aplica‑se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, implicando a negativa de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.