REsp 2195674 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não regularizou a representação no prazo concedido com fundamento no art. 76 do CPC/2015, configurando preclusão; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança o STJ, e a procuração constante dos autos principais não supre a falta de juntada nos autos onde se interpõe o recurso, razão pela qual os documentos trazidos nos embargos não foram admitidos.

Parties
Embargante: TRANSURB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tempus Regit Actum
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

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Parties

TRANSURB S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento para interposição de recurso ao STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 tempus regit actum e aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não regularizou a representação no prazo concedido com fundamento no art. 76 do CPC/2015, configurando preclusão; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança o STJ, e a procuração constante dos autos principais não supre a falta de juntada nos autos onde se interpõe o recurso, razão pela qual os documentos trazidos nos embargos não foram admitidos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)