AREsp 2615604 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a cadeia de representação processual estava incompleta na data de interposição dos recursos, os substabelecimentos juntados tinham data posterior à interposição e, assim, não suprem o vício de representação, incidindo a Súmula 115 do STJ; ademais, o art. 662 do CC não convalida atos processuais inexistentes e, portanto, não afasta a aplicação da Súmula 115.

Parties
Embargante: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 662 Do Código Civil, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 662 Do Código Civil Art. 76 Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

JSL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre vício de representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 662, parágrafo único, do Código Civil para ratificação de atos processuais praticados sem poderes
  3. 3 Incidência da Súmula 115 do STJ em casos de ausência da cadeia completa de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a cadeia de representação processual estava incompleta na data de interposição dos recursos, os substabelecimentos juntados tinham data posterior à interposição e, assim, não suprem o vício de representação, incidindo a Súmula 115 do STJ; ademais, o art. 662 do CC não convalida atos processuais inexistentes e, portanto, não afasta a aplicação da Súmula 115.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.