AREsp 2496153 - ACORDAO

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Verificada a ausência de poderes do advogado subscritor na data de interposição do recurso e sendo o documento juntado posterior àquela data, sem que a parte tivesse regularizado a representação no prazo assinado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; precedentes exigem que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar vício.

Parties
Agravante: CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A.; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão
Processo Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 se procuração ou substabelecimento com data posterior supre vício de representação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de poderes do advogado subscritor na data de interposição do recurso e sendo o documento juntado posterior àquela data, sem que a parte tivesse regularizado a representação no prazo assinado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; precedentes exigem que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar vício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial