REsp 2198282 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e, quando intimada, não regularizou o vício, pois a outorga dos poderes ocorreu em data posterior à interposição, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga anterior; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso +1 more

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Parties

RODRIGO CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior à interposição para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e, quando intimada, não regularizou o vício, pois a outorga dos poderes ocorreu em data posterior à interposição, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga anterior; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.