AREsp 2875688 - DECISAO

AREsp 2875688 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GESSO PRESIDENTE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

GESSO PRESIDENTE LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.