AREsp 2864678 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o agravante não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso, e não regularizou o vício após intimação, de modo que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, aplica-se o não conhecimento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS RAMOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

LUCAS RAMOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravante não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso, e não regularizou o vício após intimação, de modo que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, aplica-se o não conhecimento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.