REsp 2200566 - DECISAO

REsp 2200566 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não haver saneamento do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: PASCHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

PASCHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadimplemento do prazo para sanar a irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não haver saneamento do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça