AREsp 2874650 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a representação do Recurso Especial permaneceu irregular; a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição, não suprindo o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ.
- Parties
- Agravante: MAURI DIAS GONDIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURI DIAS GONDIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ ao recurso não regularizado
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a representação do Recurso Especial permaneceu irregular; a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição, não suprindo o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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