AREsp 2868208 - DECISAO

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Inadmitiu-se o recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação apesar de intimada, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior pelas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 preclusão pela juntada intempestiva de documentos

Ratio Decidendi

Inadmitiu-se o recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação apesar de intimada, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior pelas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.