AREsp 2870005 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação apesar de intimada, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ARNALDO LUIZ PESSOA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ARNALDO LUIZ PESSOA AFONSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação apesar de intimada, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.