AREsp 2860899 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a consequente representação processual irregular, e tendo a parte sido intimada para regularização sem o êxito de sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HERALDO FERRAZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

HERALDO FERRAZ DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular no STJ
  3. 3 omissão em sanar o vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a consequente representação processual irregular, e tendo a parte sido intimada para regularização sem o êxito de sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça