AREsp 2809890 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não juntaram, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores; tendo sido intimados para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fazendo no prazo improrrogável de cinco dias, operou-se a preclusão, de modo que a juntada tardia nos embargos não pode sanar o vício, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: BACEVA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA; Embargante: ANTONIO AUGUSTO GARCIA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015, Súmula 115/stj, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Cpc/2015 Súmula 115/stj Preclusão +1 more

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Parties

BACEVA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Embargante

ANTONIO AUGUSTO GARCIA PALMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 possibilidade de regularização da representação nos autos após intimação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não juntaram, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores; tendo sido intimados para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fazendo no prazo improrrogável de cinco dias, operou-se a preclusão, de modo que a juntada tardia nos embargos não pode sanar o vício, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de possíveis embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)