AREsp 2877206 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, irregularidade que não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n.115/STJ por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, irregularidade que não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça