AREsp 2877933 - DECISAO

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Verificada irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento cuja outorga foi posterior à interposição do agravo) e ausência de regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 juntada de procuração ou substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento cuja outorga foi posterior à interposição do agravo) e ausência de regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...