AREsp 2866031 - DECISAO

AREsp 2866031 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual; os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Poderes, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Poderes Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 data da outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual; os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a publicação.
  • Intimem-se.