AREsp 2875994 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo, com majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: CASA ALIANCA DE MARACAJU LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CASA ALIANCA DE MARACAJU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por CASA ALIANCA DE MARACAJU LTDA.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...