AREsp 2883945 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, não supre o vício, acarretando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: SOLINEY DE SOUSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

SOLINEY DE SOUSA E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, não supre o vício, acarretando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.