REsp 2199920 - DECISAO

REsp 2199920 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela preclusão temporal da regularização da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e julgando-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOROCO PARTICIPACOES E COMERCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MOROCO PARTICIPACOES E COMERCIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 intimação para sanar vício de representação não atendida
  3. 3 petição de fls. 1618/1630 protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela preclusão temporal da regularização da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e julgando-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.