AREsp 2870865 - DECISAO

AREsp 2870865 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, o vício não foi sanado no prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: THIAGO OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

THIAGO OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, o vício não foi sanado no prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.