REsp 2197360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 283/STF); ademais, a assinatura eletrônica ".GOV.BR" não pode suprir vícios de representação em processos judiciais e o substabelecimento juntado, datado após a interposição dos embargos, não regularizou a representação, de modo que subsistiu a irregularidade que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica .gov.br, Regularização Da Representação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf

Processo Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica .gov.br Regularização Da Representação Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 validade da assinatura eletrônica .GOV.BR em processos judiciais
3 eficácia de substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor da parte recorrida, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015