AREsp 2803809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, intimado a regularizar a representação processual (juntada da procuração e cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos), não o fez no prazo peremptório, incidindo o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula 115/STJ, o que configura preclusão temporal, e, ademais, pedido de apreciação de matéria constitucional é incabível no STJ.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR FRANCO DE SOUZA (JÚLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Preclusão Temporal Art. 76, § 2º, I, Do NCPC Competência Do STJ Para Matéria Constitucional

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Parties

JÚLIO CESAR FRANCO DE SOUZA (JÚLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 não regularização da representação processual após intimação
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, intimado a regularizar a representação processual (juntada da procuração e cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos), não o fez no prazo peremptório, incidindo o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula 115/STJ, o que configura preclusão temporal, e, ademais, pedido de apreciação de matéria constitucional é incabível no STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.