AREsp 2783021 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos que comprove poderes ao subscritor do recurso, não suprida oportunamente após intimação, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC aos recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 possibilidade de juntada posterior da procuração diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos que comprove poderes ao subscritor do recurso, não suprida oportunamente após intimação, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual.