AREsp 2723687 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração e manter o acórdão recorrido porque a agravante não comprovou tempestivamente a outorga de poderes ao advogado subscritor; foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, configurando preclusão e incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALPEX ALUMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual, Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALPEX ALUMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual, Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a ausência de regularização da representação processual após intimação autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração e manter o acórdão recorrido porque a agravante não comprovou tempestivamente a outorga de poderes ao advogado subscritor; foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, configurando preclusão e incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ALPEX ALUMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Manter o acórdão recorrido que desproveu o agravo interno e não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual