AREsp 2805063 - ACORDAO

AREsp 2805063 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo porque a agravante não juntou procuração que comprove poderes do subscritor; o substabelecimento apresentado, sem a procuração originária, é insuficiente; a parte foi intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo, incorrendo em preclusão; aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15)
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 Insuficiência do substabelecimento sem a procuração originária

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo porque a agravante não juntou procuração que comprove poderes do subscritor; o substabelecimento apresentado, sem a procuração originária, é insuficiente; a parte foi intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo, incorrendo em preclusão; aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no caso concreto, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.