AREsp 2484087 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, após renúncia de mandato dos procuradores, a agravante não regularizou sua representação processual e seu representante legal não foi localizado no endereço constante dos autos, configurando ausência de pressuposto processual para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e dos arts. 77, V, e 274, par. único, do CPC; fixaram-se honorários recursais em 12% pelo art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LBR BROKERS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação, Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Contratual, Lucros Cessantes
Civil Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Intimação Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Ônus Da Prova +3 more

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Parties

LBR BROKERS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual por renúncia de mandato
  2. 2 intimação dirigida ao endereço constante nos autos e dever de atualização (arts. 77, V, e 274, par. único, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC e súmula 115 (inexistência do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, após renúncia de mandato dos procuradores, a agravante não regularizou sua representação processual e seu representante legal não foi localizado no endereço constante dos autos, configurando ausência de pressuposto processual para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e dos arts. 77, V, e 274, par. único, do CPC; fixaram-se honorários recursais em 12% pelo art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.