AREsp 2870701 - DECISAO

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Como a parte recorrente não regularizou a representação no prazo e a petição de regularização foi protocolizada extemporaneamente, ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal por protocolização extemporânea

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou a representação no prazo e a petição de regularização foi protocolizada extemporaneamente, ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º