AREsp 2898313 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado oportunamente quanto à representação do Recurso Especial, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência consolidada e da ausência de regularização tempestiva, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado oportunamente quanto à representação do Recurso Especial, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência consolidada e da ausência de regularização tempestiva, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...