AREsp 2864438 - DECISAO

AREsp 2864438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal se funda em premissa fática dissociada do aresto impugnado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a irregularidade de representação não foi sanada no prazo e os documentos apresentados não comprovaram a regularização.

Parties
Agravante: HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Representação Processual, Substituição Processual, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Propriedade Industrial Representação Processual Substituição Processual Recurso Especial Preclusão Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual e preclusão
  2. 2 Possibilidade de substituição processual por transferência de titularidade de marca (art. 109 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal se funda em premissa fática dissociada do aresto impugnado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a irregularidade de representação não foi sanada no prazo e os documentos apresentados não comprovaram a regularização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.