AREsp 2553281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora intimada a regularizar a representação processual mediante apresentação da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos, não o fez no prazo concedido, o que nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ impede o conhecimento do recurso, não sendo admitido mandato tácito para sanar tal vício no STJ.

Parties
Agravante: IDEA CONDOMINIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intempestividade, Mandato Tácito
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intempestividade Mandato Tácito

Case Brief

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Parties

IDEA CONDOMINIUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 incidência da Súmula 115 do STJ
  3. 3 admissibilidade do mandato tácito em sede de STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora intimada a regularizar a representação processual mediante apresentação da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos, não o fez no prazo concedido, o que nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ impede o conhecimento do recurso, não sendo admitido mandato tácito para sanar tal vício no STJ.