AREsp 2466182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a irregularidade da representação processual não foi sanada: a procuração anexada demonstrou outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; inclusive, a Lei 14.230/2021, nos termos do Tema 1.199/STF, não se mostra aplicável na hipótese, por tratar-se de processo já em fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: JOSE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Lei 14.230/2021, Súmula 115/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Lei 14.230/2021 Súmula 115/stj Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 correção de irregularidade na representação processual exige outorga de poderes na data da interposição ou em data anterior
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF) a processos anteriores à sua vigência e sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a irregularidade da representação processual não foi sanada: a procuração anexada demonstrou outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; inclusive, a Lei 14.230/2021, nos termos do Tema 1.199/STF, não se mostra aplicável na hipótese, por tratar-se de processo já em fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno