AREsp 2731134 - ACORDAO

AREsp 2731134 - ACORDAO

Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte agravante após regular intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO GILBERTO MARCONDES JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula Nº 115/stj, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Tempestividade
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula Nº 115/stj Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO GILBERTO MARCONDES JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso na ausência de regularização da representação processual após intimação
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 115/STJ
  3. 3 Efeito da juntada de mandato posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte agravante após regular intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil